Valorização Energética

a a a
Condições de entrega e receção de Resíduos Urbanos, doravante designados por RU’s, por parte dos Municípios associados à LIPOR
 
1. Seguidamente definem-se as condições de entrega e receção de Resíduos Urbanos, doravante designados por RU’s, por parte dos Municípios associados à LIPOR, na Central de Valorização Energética, com vista ao seu tratamento e à sua valorização energética.
 
2. ÂMBITO
1) Para efeitos do presente documento, entende-se por:
 
a) Resíduos urbanos (RU’s), os resíduos domésticos ou outros semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, normalmente produzidos numa habitação unifamiliar ou plurifamiliar, nomeadamente, os provenientes das atividades de preparação de alimentos e da limpeza normal desses locais;
 
2) São englobados na designação de RU’s os resíduos semelhantes:
 
a) Resíduos comerciais equiparados, os que são produzidos em estabelecimentos comerciais, escritórios e similares, estando incluídos nesta categoria os resíduos produzidos por uma única entidade comercial ou de serviços;
 
b) Resíduos industriais equiparados, os que são produzidos por uma única entidade e que se encontrem abrangidos pelo Decreto – Lei nº 239/97, de 9 de Setembro;
 
c) Resíduos hospitalares equiparados, os que são produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, como hospitais, centros de saúde, laboratórios, clínicas ou outros estabelecimentos similares, e que não estejam contaminados, nos termos do Despacho n.º 242/96, de 13 de Agosto;
 
d)Para além dos casos previstos no número anterior, qualquer outra situação passível de ser equiparada à tipologia de resíduo urbano, será examinada caso a caso pela LIPOR.
 
3) Os resíduos a valorizar e tratar na Central de Valorização Energética da Lipor compreendem os RU’s, recolhidos e transportados pelo Município associado e/ou recolhidos e/ou transportados por terceiros (produtores e/ou transportadores), desde que devidamente credenciados pelos Municípios.
 
4) Para aplicação da presente especificação não são englobados na designação de RU’s:
 
a) Resíduos radioativos;
 
b) Resíduos resultantes da prospeção, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras;
 
c) Cadáveres de animais e os resíduos agrícolas que sejam matérias fecais ou outras substâncias naturais não perigosas aproveitadas nas explorações agrícolas;
 
d) Explosivos abatidos à carga ou em fim de vida;
 
e) Resíduos industriais, os resíduos sólidos não abrangidos pela definição de resíduos industriais constante no Decreto - Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro;
 
f) Resíduos tóxicos ou perigosos, os resíduos que se podem incluir na definição de resíduos tóxicos ou perigosos, tal como figura no Decreto Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro;
 
g) Resíduos hospitalares, os provenientes de hospitais, centros de saúde, laboratórios, clínicas veterinárias ou outros estabelecimentos similares e que tenham a possibilidade de estarem contaminados por quaisquer produtos biológicos, físicos ou químicos, que constituam risco para a saúde humana ou perigo para o ambiente;
 
h) Entulhos, os restos de construções, caliças, pedras, escombros, terras e similares resultantes de obras ou particulares;
 
i) Aqueles para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos.

3. DESCRIÇÃO

3.1 Obrigações gerais e comuns
a) A LIPOR não poderá opor-se à transmissão de posição contratual do Município para uma concessionária do respetivo sistema municipal de recolha de RU’s, desde que tal concessionária adira expressamente às obrigações do próprio Município para com a LIPOR;
 
b) Na situação prevista na alínea anterior, o Município responde solidariamente com o referido concessionário, sendo igualmente responsável por todas as infrações praticadas.

3.2 Obrigações e responsabilidades da LIPOR
 
Com exclusão dos resíduos referidos no número 4) do Âmbito desta especificação, a LIPOR, na Central de Valorização Energética obriga-se a :
 
a) Informar a entidade exploradora, caso exista, dos Municípios utilizadores da Central e das condições da especificação;
 
b) Receber, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, os RU’s recolhidos pelo Município, ou por outra entidade por este credenciada, que satisfaçam o disposto nos números 1 e 2 do referido Âmbito;
 
c) Assegurar, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, ao Município associado e utilizador, o adequado tratamento dos RU’s gerados na sua área geográfica, sem discriminações ou diferenças e, sempre que possível, pelo processo de valorização energética;
 
d) Divulgar junto do Município associado as condições de acesso e receção de resíduos;
 
e) Receber, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, os RU’s diariamente, no período das 00,00 às 24,00 horas;
 
f) Assegurar e garantir, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, um controlo quantitativo (pesagem) dos resíduos entregues pelo Município, ou por outra entidade por este credenciada, mantendo um registo diário de todos os movimentos de pesagem;
 
g) Fornecer, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, de imediato e sempre que solicitado, o material identificador de cada viatura, necessário ao acesso do sistema de pesagem existente;
 
h) Assegurar a informação sobre os resíduos rececionados, de acordo com a periodicidade acordada com cada um dos Municípios associados;
 
i) Informar, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, de imediato o Município sempre que se verifique a receção de tipo de resíduos não admissíveis a tratamento, de acordo com a Autorização de Funcionamento da Central emitida pelo Instituto dos Resíduos;
 
j) Informar, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, o Município de ocorrências que condicionam o normal tratamento de resíduos, indicando o destino alternativo mais adequado a dar aos resíduos;
 
3.3 Obrigações e responsabilidades dos Municípios
 
a) Informar a LIPOR, se for o caso, da(s) entidade(s) concessionária(s) ao seu serviço, e que procede(m) à recolha e transporte de resíduos gerados na área do Município;
 
b) O Município associado e utilizador é obrigado a entregar na Central de Valorização Energética, ou em local alternativo indicado pela LIPOR, os RU’s indicados nos pontos 1 e 2 do Âmbito desta especificação, gerados na sua área e por si removidos e transportados de forma massificada, direta ou indiretamente através de concessionário (s);
 
c) Dar conhecimento, se for o caso, à (s) entidade (s) concessionária (s), das condições de entrega e receção de resíduos na Central de Valorização Energética;
 
d) Cumprir, e fazer cumprir, se for o caso, escrupulosamente as condições de acesso e receção de resíduos estipuladas pela LIPOR para a Central de Valorização Energética;
 
e) Preservar o material identificador e de acesso às instalações da Central de Valorização Energética, fornecido pela LIPOR (cartão de acesso ao sistema de pesagem) que é uno e indivisível;
 
f) Solicitar de imediato e por escrito à LIPOR, no caso de perda, extravio e/ou deterioração do material identificador, uma nova via.
 
Horários e Contactos
 
O período para deposição de materiais na Central de Valorização Energética Lipor é de 24 horas por dia, 7 dias por semana (com exceção das paragens para manutenção).
 
Para qualquer assunto relacionado com a deposição de materiais na Central de Valorização Energética Lipor deverá contactar:
 
Abílio Almeida
Tel.: 229 477 580 | Fax: 229 477 589

voltar
Locais de deposição
Encontre o local mais perto de si para depositar seus resíduos.
Ecopontos
Ecocentros