Valorização Energética

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#Condições de Entrega e Receção de Resíduos Equiparados a Urbanos para Valorização e Tratamento na Central de Valorização Energética - Empresas
 
1.Seguidamente definem-se as condições de entrega e receção de Resíduos Equiparados a Urbanos por parte de produtores autorizados na Central de Valorização Energética, com vista ao seu tratamento e à sua valorização energética.
2.ÂMBITO
 
1) Para efeitos do presente documento, entende-se por:
 
a) Resíduos equiparados a urbanos, os resíduos normalmente produzidos num estabelecimento comercial ou no sector de serviços, ou como resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes e equiparados aos resíduos urbanos;
 
2) São ainda englobados na designação de resíduos equiparados a urbanos:
 
a) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados, os que são produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças em seres humanos ou animais e as atividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, nos termos do Despacho nº. 242/96, de 13 de Agosto, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos urbanos;
 
b) Outros resíduos equiparados a urbanos nos termos da lei.
 
3) Para aplicação deste documento, não são englobados nos termos da lei na designação de resíduos equiparados a urbanos:
 
a) Resíduos industriais, os resíduos gerados em atividades ou processos industriais, bem como, os que resultam das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água;

b) Resíduos perigosos, todos os resíduos que, nos termos da alínea b) do artigo 3º. do Decreto – Lei n.º. 239/97, de 9 de Setembro, e da Decisão da Comissão 2000/532/CE, de 6 de Setembro, apresentem características de perigosidade para a saúde e para o ambiente;
 
c) Resíduos hospitalares contaminados, os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças em seres humanos ou animais e as atividades de investigação relacionadas, que apresentam ou são suscetíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos do Despacho n.º 242/96, de 13 de Agosto;
 
d) Entulhos, os resíduos provenientes de construções, obras, aberturas de valas, tanto em pavimentos de calçada como de via pública, escavações, constituídos por caliça, pedras, escombros, terras e similares;
 
e) Objetos volumosos fora de uso, os objetos provenientes de locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares, e que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;
 
f) Resíduos verdes, os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas troncos, ramos e cortes de relva e ervas;
 
g) Outros resíduos, os constantes no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97, da 1ª Série – B, de 25 de Junho;
 
h) Aqueles, para os quais exista legislação especial, que os exclua expressamente da categoria de resíduos urbanos.

3.DESCRIÇÃO
 
3.1 Procedimento de Pedido de Autorização
 
O produtor de resíduos equiparados a urbanos, no caso de pretender utilizar a Central de Valorização Energética para a sua valorização e tratamento, deverá:
 
a) Ser detentor de resíduos compatíveis com o processo de tratamento instalado, e de acordo com a Autorização de Funcionamento da Central;
 
b) Ter implementado uma estratégia de gestão de resíduos;
 
c)Ter um técnico responsável pela área dos resíduos (ou ambiente);
 
d) Triar os resíduos nas suas instalações, encaminhando para a Central de Valorização Energética os resíduos compatíveis e que não possuam potencialidades para a sua valorização ou tratamento por qualquer outro processo;
 
e) Aceder ao portal Pré-Registo (na página de entrada "Clientes & Fornecedores”) e preencher o formulário disponibilizado;
 
f) Disponibilizar as suas instalações de armazenamento temporário dos resíduos para uma verificação pelos representantes da LIPOR, devidamente identificados;
 
g) Fazer acompanhar o pedido de Autorização de um parecer técnico independente quanto às características dos resíduos a serem admitidos na Central de Valorização Energética, de acordo com o Mod. 158 GQAS, Caracterização de Resíduos;
 
h) Fazer acompanhar o pedido de Autorização de declaração de responsabilidade do cumprimento das condições e termos de entrega dos resíduos na Central de Valorização Energética, de acordo com o Mod. 159 GQAS, Declaração do Produtor
 
3.2 Procedimento de Avaliação

A LIPOR, como entidade detentora da instalação, deverá:
 
a) Rececionar, sem discriminações ou diferenças, o pedido de autorização, desde que o produtor cumpra os requisitos referidos no ponto 3.1 anterior e esteja situado na sua área geográfica;
 
b) Avaliar o respetivo pedido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, de acordo com os requisitos legais e as condições existentes, devendo, para o efeito:
 
I. Solicitar, se assim o entender, os esclarecimentos julgados necessários para a avaliação do processo, onde se inclui uma eventual visita ao local de produção;
II. Solicitar, se assim o entender, um parecer à tutela competente;
III. Solicitar, se assim o entender, um parecer a uma entidade externa independente;
IV. Solicitar um parecer técnico à entidade exploradora, caso exista, da Central de Valorização Energética;
V. Informar o produtor da necessidade de eventuais pareceres externos, com implicações no prazo de avaliação e resposta ao pedido de Autorização previamente estabelecido;
VI. Especificar, com a entidade exploradora, caso exista, as condições de entrega e receção dos resíduos na Central de Valorização Energética;
VII. Elaborar e submeter um parecer de apreciação ao Conselho de Administração que deferirá, ou não, o pedido;
 
c) Comunicar a decisão ao requerente, indicando, no caso de deferimento, o prazo de vigência e as condições da Autorização;
 
d) Informar a entidade exploradora, caso exista, dos produtores autorizados e das respetivas condições estabelecidas para a receção na Central, assim como da data de início do processo.

3.3 Obrigações do produtor
 
O produtor, caso o seu pedido seja deferido, obriga-se a:
 
a) Cumprir escrupulosamente as condições da referida Autorização;
b) Entregar nas devidas condições, e de acordo com a estipulado na Autorização, os seus resíduos na Central de Valorização Energética, ou em local a indicar pela LIPOR, no período e horário estipulado;
c) Garantir o perfeito acondicionamento e transporte dos resíduos, fazendo-o acompanhar pela documentação necessária;
d) Indicar, caso se verifique, a existência de concessionária (s) do transporte, e a sua eventual substituição, de forma imediata e inequívoca à LIPOR;
e) No caso da existência de concessionária (s) para o transporte referido no ponto anterior, o produtor responde solidariamente com o referido transportador (es), sendo ele o primeiro responsável por todas as infrações praticadas.

3.4 Obrigações da LIPOR
 
A LIPOR obriga-se a:
 
a) Receber, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, os resíduos diretamente do produtor, ou caso se verifique, da (s) concessionária (s) do transporte por este indicada (s), sempre que possível, na Central de Valorização Energética, ou outro local indicado, de acordo com as condições de Autorização;
 
b) Assegurar, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, o correto e adequado tratamento dos resíduos, sempre que possível pelo processo de valorização energética;
 
c) Assegurar e garantir, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, um controlo quantitativo (pesagem) dos resíduos entregues, mantendo um registo de todos os movimentos de pesagem;
 
d) Autenticar os respetivos documentos que, por imposição legal ou decorrente da própria Autorização, acompanham o transporte e a receção dos resíduos.

3.5 Direitos e Reservas
 
A LIPOR reserva-se no direito de:
 
a) Devolver os resíduos ao produtor ou detentor, caso os mesmos não verifiquem os termos da Autorização, participando a ocorrência à autoridade competente;
 
b) Cessar unilateralmente a Autorização, desde que não sejam cumpridas as condições e obrigações do produtor e/ou entidade (s) transportadora (s);
 
c) Efetuar periodicamente inspeções às respetivas cargas, nas instalações da Central de Valorização Energética, ou em local a indicar.
 
 
#Condições de Entrega e Receção de Resíduos Equiparados a Urbanos para Destruição Imediata na Central de Valorização Energética
1. Seguidamente definem-se as condições de entrega e receção de resíduos equiparados a urbanos para destruição imediata na Central de Valorização Energética, com vista a sua valorização e tratamento.

2.ÂMBITO
 
1) Para efeitos do presente documento, entende-se por:
 
a) Resíduo, qualquer substancia ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer de forma imediata, nomeadamente os previstos em conformidade com a Lista Europeia de Resíduos (LER), aprovada por decisão da Comissão Europeia (Decisão 2001/118/CE, de 16 de Janeiro);
 
b) Resíduo equiparado a urbano, os resíduos que pela sua natureza, composição ou características são normalmente produzidos nas habitações unifamiliares ou plurifamiliares.
 
2) São considerados resíduos equiparados a urbanos, nos termos desta especificação:
 
a) Os resíduos constantes na Autorização de Funcionamento da Central de Valorização Energética, como resíduos admissíveis a tratamento;
 
b) Outros resíduos, por imposição ou autorização legal das entidades licenciadoras, em que razões de interesse público reconhecidas por despacho ou indicação do Ministério da tutela o justifiquem.

3.DESCRIÇÃO
3.1 Procedimento de Pedido de Autorização
 
a) Aceder ao portal Pré-Registo (na página de entrada "Clientes & Fornecedores”) e preencher o formulário disponibilizado
3.2 Procedimento de Avaliação
 
A LIPOR como entidade detentora da licença da instalação, deverá:

a) Rececionar, em coordenação com a entidade exploradora, caso exista, sem discriminação ou diferenças, o pedido de solicitação, desde que o produtor e/ou detentor esteja situado na sua área geográfica, ou, por imposição ou autorização legal das entidades licenciadoras, num outro local, sobrepondo-se razões de interesse público que o justifiquem;
 
b) Avaliar o respetivo pedido, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, de acordo com os requisitos legais e as condições existentes, devendo, para o efeito:
 
I. Solicitar, se assim o entender, os esclarecimentos julgados necessários para o processo;
II. Solicitar, se assim o entender, um parecer à tutela, no caso, o Instituto dos Resíduos;
III. Solicitar, se assim o entender, um parecer a uma entidade externa;
IV. Solicitar um parecer técnico à entidade exploradora, caso exista, da Central de Valorização Energética;
V. Informar o produtor da necessidade de eventuais pareceres externos, com implicações no prazo de avaliação e resposta ao pedido de Autorização previamente estabelecido;
VI. Especificar, desde que tecnicamente viável, as condições de entrega e destruição dos resíduos, de acordo com o Mod. 157 GQAS, Autorização de Destruição Imediata;
 
c) Comunicar a decisão ao requerente, indicando, no caso de deferimento, as condições de entrega, assim como a data/hora reservada para o efeito.

3.3 Obrigações do Produtor/detentor
 
O produtor/detentor do (s) resíduo (s), deverá:
 
a) Cumprir as condições de entrega e receção dos resíduos, comparecendo na data/hora indicada na Central de Valorização Energética;
 
b) Garantir o perfeito acondicionamento, transporte e entrega dos resíduos;
 
c) Acompanhar a destruição, caso se aplique na presença de entidades para a supervisão do processo, apresentando a documentação necessária para o efeito.

3.4 Direitos e Reservas

A LIPOR:
 
a) Reserva o direito de devolver os resíduos ao produtor ou detentor, caso os mesmos não verifiquem os termos da autorização, participando a ocorrência à autoridade competente;
 
b) Deverá receber, em coordenação com a entidade exploradora, se existir, os resíduos do produtor/detentor na Central de Valorização Energética, desde que, deferido o pedido e se verifiquem as condições do ponto 3.3 anterior;
 
c) Deverá proceder e garantir, em coordenação com a entidade exploradora, se existir, a destruição do (s) resíduo (s) de forma o mais imediata possível;
 
d) Deverá autenticar os respetivos documentos legais que, por imposição legal ou decorrente da própria autorização para destruição, acompanham o processo;

Horários e Contactos
 
O período para deposição de materiais na Central de Valorização Energética Lipor é de 2.ª feira a 6.ª feira das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30
 
Para qualquer assunto relacionado com a deposição de materiais na Central de Valorização Energética Lipor deverá contactar:
Abílio Almeida
Tel.: 229 477 580 | Fax: 229 477 589


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