Contratação Pública

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  • A Lei de Orçamento de Estado para a Aquisição de Serviços

A Lipor, enquanto organismo público, está obrigada a cumprir o previsto na Lei do Orçamento do Estado para os contratos de aquisição de serviços, sendo que, recorrentemente, têm sido introduzidas alterações na sua aplicação. Neste sentido, anualmente, adaptamos os nossos procedimentos internos para darmos resposta a tal exigência legal.

Assim, o artigo 61.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro de 2017, para o ano de 2018, define que os valores gastos em 2018, com os contratos de aquisição de serviços, não ultrapassem os valores gastos no ano anterior, com o mesmo objeto ou com o mesmo fornecedor.

Em situações prévia e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, o Conselho de Administração poderá, em função do valor do contrato, autorizar a dispensa do disposto no parágrafo anterior, podendo assim, contratar os serviços necessários.

Adicionalmente, todas as prestações de serviços que sejam consideradas estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização e apoio à gestão devem ser realizadas por via dos recursos próprios. Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade da sua realização através de recursos próprios da entidade, independentemente do montante da prestação de serviço, a decisão de contratar apenas poderá ser tomada pelo Conselho de Administração.

  • Análise do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos

É de salientar, também, a restrição imposta pelo artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos que estabelece limites máximos a partir dos quais determinados fornecedores deixam de poder ser convidados, evitando que as relações contratuais se perpetuem e permitindo um alargamento de fornecedores, com os quais se poderá estabelecer algum tipo de parceria comercial.

Este diploma impõe que, atendendo ao volume de despesa que se perspetiva realizar,  sejam desencadeados, entre outros, os seguintes tipos de procedimento:

Empreitada de Obras Públicas (artigo 19º CCP)
MontanteTipo de Procedimento
< 30.000€Ajuste Direto 
< 150.000€

Consulta Prévia

> 150.000€Concurso Público

  

Aquisição de Bens e Serviços (artigo 20º CCP)
MontanteTipo de Procedimento
< 20.000€Ajuste Direto 
< 75.000€Consulta Prévia
> 75.000€Concurso Público

 

  • Quando posso convidar?
Se determinado fornecedor tiver sido convidado para um ou vários procedimentos, por ajuste direto ou consulta prévia, no ano económico corrente e nos dois anos económicos anteriores, o mesmo não poderá ser convidado para o mesmo tipo de procedimento caso tiver atingido o limite definido em cada um deles.

Documentos para consulta e download:

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

Os procedimentos de compra da Lipor, sempre que superiores a 5.000€ decorrem em Plataforma Eletrónica de Contratação Pública.
Se pretender consultar ou apresentar a sua proposta aos procedimentos concursais da Lipor, aceda e registe-se em www.vortal.biz.

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