Informação Ambiental

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A Lei 26/2016 de 22 de agosto regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho.

Nela se preconiza que a informação ambiental (quaisquer informações de natureza administrativa, sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material), detida pelos órgãos das empresas públicas, seja disponibilizada aos interessados, e que essa disponibilização seja através de tecnologias eletrónicas, nomeadamente a Internet.

Assim, dando cumprimento àquela injunção legal, a LIPOR- Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, prevê, por esta via, o requerimento de pedido de acesso à informação ambiental abaixo disponibilizado.

Poderá ainda solicitar a consulta presencial da informação ambiental através do email: info@lipor.pt


Informação ao público sobre o direito de acesso à informação

Quando solicitada por escrito, por qualquer requerente, a informação deverá ser prestada:

- no prazo de 10 dias, quando se trate de informação que, nos termos legais, deva ser detida pela LIPOR;

- em casos excecionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido pode ser prorrogado até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto, com indicação dos respetivos fundamentos, no prazo de 10 dias. 

Casos de indeferimento de pedidos de informação

Os pedidos de acesso à informação sobre ambiente podem ser indeferidos de acordo, com o art.º18 da Lei 26/2016, 22 de agosto, devendo o requerente ser informado dos fundamentos de indeferimento.

  

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A atuação da LIPOR e dos Municípios Associados é norteada por uma estratégia e princípios de desenvolvimento sustentável, em articulação com as Diretivas Comunitárias e Estratégias Nacionais em matérias de gestão de resíduos, promovendo uma atividade de interesse público.

Nesse contexto e para efeitos únicos de integração na base de dados da LIPOR, autorizo a cedência destes dados à entidade referida e ao seu tratamento pela mesma, para a finalidade dos propósitos pelos quais o registo está a ser efetuado, tendo em consideração o Regulamento Associado à iniciativa.
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