A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto retificado pelas Declarações de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, n.º 42/2017 de 30 de novembro e Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
A LIPOR atualmente tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação AcinGov, www.acingov.pt, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.
O acesso à plataforma eletrónica permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento de forma livre, completa e gratuita, nos termos do nº1 do artigo 133º do CCP.
Os interessados que não estejam inscritos na plataforma poderão fazê-lo através do endereço eletrónico www.acingov.pt e preencher o formulário de adesão.
Após o preenchimento do formulário de adesão, os interessados deverão remeter esse formulário, bem como os documentos nele identificados, para os serviços da plataforma eletrónica "acinGov”.
Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição, podendo solicitar informações adicionais através do email apoio@acingov.pt ou do telefone (+ 351) 707 451 451 (todos os dias úteis, das 08h00 às 19h00).
Fornecedores
Caso pretenda apresentar à LIPOR a sua empresa e os seus produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail: info@lipor.pt.
Portal dos Contratos Públicos - BASE.GOV
Este é o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados.
No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, a LIPOR procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.
Hastas Públicas
Nesta área poderá encontrar a informação relevante para as Hastas Públicas em curso, nomeadamente os documentos necessários para responder aos procedimentos.
- Fique atento a próximos procedimentos.
NOTA: Podem concorrer todos os interessados, devendo para o efeito apresentar todos os documentos indicados no Procedimento. Consulte os documentos disponíveis em cada uma das propostas e em caso de dúvida contacte o Departamento Jurídico e de Auditoria da LIPOR.
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